Atuação voltada à proteção jurídica de pessoas que necessitam de apoio para determinados atos da vida civil, com preservação da autonomia, definição dos limites da curatela e análise individualizada da medida necessária.
Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser tratada como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. A análise jurídica deve buscar o menor grau de restrição possível e preservar a autonomia da pessoa sempre que viável.
O CPC prevê que a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade em que a pessoa esteja abrigada e, nas hipóteses legais, pelo Ministério Público. A legitimidade deve ser demonstrada documentalmente.
A petição inicial deve expor os fatos que evidenciam a necessidade de proteção e, em regra, ser acompanhada de laudo médico ou da justificativa da impossibilidade de apresentá-lo. O juiz também realiza entrevista pessoal e pode determinar perícia.
A curatela deve atingir apenas os atos para os quais exista necessidade concreta, especialmente os de natureza patrimonial e negocial.
A curatela não alcança, por si só, direitos como corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto.
Quando houver risco relevante ao patrimônio ou à proteção da pessoa, o juiz pode nomear curador provisório para atos determinados, conforme a urgência demonstrada.
Análise dos fatos, documentos, condição clínica e atos que efetivamente demandam proteção.
Definição da extensão da curatela, buscando proporcionalidade e preservação máxima da autonomia.
Condução do processo, perícia, entrevista judicial, nomeação do curador e orientação posterior.